Governo cria Bolsa de Imóveis para arrendamento acessível

Governo cria Bolsa de Imóveis do Estado para arrendamento acessível

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação.

Integram esta bolsa de imediato o património do IHRU e uma série de imóveis da administração directa e indirecta do Estado, de norte a sul do país, que serão convertidos em habitação pública para arrendamento a custos acessíveis.

Estima-se, para já, cerca de 15 mil imóveis.

Estipula-se ainda que passarão a integrar a bolsa no futuro os imóveis devolutos ou disponíveis que sejam identificados na realização do inventário e se considerem adequados para este fim, após despacho do primeiro-ministro.

A propriedade dos imóveis do domínio privado do Estado poderá ser cedida para promoção municipal, nos casos em que as autarquias demonstrem interesse, mediante compromisso das mesmas relativamente à sua disponibilização para habitação e de manutenção dessa afectação.

Governo melhora condições de financiamento e eficácia dos  apoios à Habitação

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma proposta de lei para adequar os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e Lei Orgânica do IHRU à Lei de Bases da Habitação, já em vigor.

O objectivo é promover uma implementação mais coerente, célere e abrangente dos instrumentos de política de habitação e da promoção de oferta pública para fins habitacionais.

Assim, definiu-se o seguinte ao nível dos procedimentos:

  • Majoração das comparticipações (a fundo perdido), para os municípios, proporcional à celeridade de execução dos projectos no âmbito do 1º Direito;
  • Financiamento a 100% para os municípios do interior na aplicação do 1º Direito, em linha com a estratégia nacional para o desenvolvimento do interior e coesão territorial;
  • Reforço da eficácia dos apoios directos no âmbito do 1º Direito, estabelecendo-se a obrigatoriedade de os municípios informarem os beneficiários, identificados no levantamento de carências, do proposto no âmbito das suas Estratégias Locais de Habitação;
  • Viabilização das intervenções de reabilitação do parque habitacional público em edifícios de propriedade mista;
  • Alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial com vista a acelerar a execução dos projectos de habitação pública (1º Direito e parque público para arrendamento acessível).

A presente proposta de lei abre ainda a possibilidade de financiamento simplificado por parte do IHRU, ao abrigo do 1º Direito, de soluções habitacionais para a criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, definida no programa do Governo e no PEES. E define alguns ajustamentos aos programas (1º Direto, Programa de Arrendamento Acessível, Porta de Entrada) por forma a adequá-los à LBH.

É também alterada a lei orgânica do IHRU, por forma a adequá-la às novas competências que lhe são atribuídas, tanto na NGPH, como ao nível da gestão do parque público de arrendamento acessível e também àquelas que a Lei de Bases da Habitação veio conferir a este instituto, desde logo ao nível da fiscalização do arrendamento, realização do inventário do património do Estado apto para habitação e da criação da bolsa de imóveis do Estado para Habitação.

Determina-se ainda a criação do Observatório da Habitação e do Arrendamento e da Reabilitação Urbana na esfera do IHRU.

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