Idanha-a-Nova vai defender ESGIN em Idanha

Câmara de Idanha-a-Nova vai apresentar providência cautelar para

defender a ESGIN

. ESGIN tem mais de 600 alunos, 200 dos quais estrangeiros

A Câmara Municipal de Idanha-a-Nova vai interpor uma providência cautelar para
suspender os efeitos da deliberação do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo
Branco (IPCB), e apresentar uma ação para impugnar a mesma, por considerar que a
decisão de reestruturação do IPCB contém ilegalidades e põe em causa a sustentabilidade
económica e social deste concelho e de toda uma região.
Não se compreende à luz das atuais políticas públicas de coesão territorial a proposta de
reestruturação apresentada pelo presidente do IPCB e aprovada pelo Conselho Geral, que
prevê a perda da autonomia administrativa, científica e pedagógica da Escola Superior de
Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN), tendo ainda implícita uma deslocalização da ESGIN para Castelo Branco.

A decisão tomada lesa o interesse público, é um retrocesso civilizacional e é totalmente
contrária às políticas públicas defendidas e implementadas pelo Governo Português no
combate ao despovoamento das zonas do país menos povoadas.
A ESGIN resulta, efetivamente, da vontade política de combate à desertificação do interior.
Com 28 anos de existência, foi assim assumida por sucessivos Governos e pela Câmara
Municipal de Idanha-a-Nova, e é um caso de sucesso. Tem mais de 600 alunos, dos quais
cerca de 200 são estrangeiros, um número que cresceu expressivamente ao longo dos
últimos anos.
Este sucesso assenta em avultados investimentos no funcionamento da ESGIN, com a
Câmara Municipal de Idanha-a-Nova a ser responsável por mais de nove milhões de euros
de investimento, além dos projetos que tem em curso para aumentar a capacidade de
alojamento de alunos deslocados.
A avançar a decisão do Conselho Geral do IPCB, haverá um impacto muito negativo e
provavelmente irremediável nas atividades económicas do concelho de Idanha-a-Nova, na
capacidade de criação de massa crítica jovem, na captação de investimentos que
necessitam de quadros qualificados e na coesão social, pois é dificultado o acesso ao
Ensino Superior de uma população que, pela sua posição geográfica, se vê arredada de um acesso facilitado a outras instituições.
Além das incoerências evidentes na decisão do Conselho Geral do IPCB, levantam-se
sérias dúvidas quanto à legalidade da deliberação, pelo que a Câmara Municipal de
Idanha-a-Nova que não foi chamada a pronunciar-se e a participar no processo e devia tê-lo sido, uma vez que esta deliberação ofende os interesses do Município e dos Idanhenses, irá fazer valer a sua posição junto dos tribunais.
Na verdade, o poder político – local e central –, que é quem legitimamente representa os
interesses dos cidadãos, não teve em nenhum momento deste processo, como deveria ter
tido, oportunidade de se pronunciar.
Uma coisa é certa: qualquer deliberação que ponha em causa a permanência da ESGIN em
Idanha-a-Nova contraria ostensivamente o programa do atual Governo, que é muito claro
no combate às assimetrias territoriais e no reforço da coesão territorial, que implicam
naturalmente olhar para os territórios menos povoados como espaços de oportunidade e
desenvolvimento.

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