(Actualização) – Armindo Jacinto acredita que o IPCB está a tempo de tomar uma boa decisão para o ESGIN -Idanha-a-Nova vai defender ESGIN em Idanha

Actualização

Tribunal decide

IPCB está a tempo de tomar uma boa decisão a favor da ESGIN

. O ESGIN deve permanecer em Idanha-a-Nova

Providência cautelar de suspensão da eficácia da deliberação de reestruturação do Instituto Politécnico de Castelo Branco, apresentada pelo Município de Idanha-a-Nova

O Município de Idanha-a-Nova impugnou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAF de Castelo Branco) a deliberação do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) de 8 de julho de 2020 sobre a reestruturação desse Instituto, e apresentou nesse processo uma providência cautelar.

No entender do Município de Idanha-a-Nova, esta deliberação põe em causa o projeto da Escola Superior de Gestão com sede em Idanha-a-Nova, que atualmente tem mais de 500 alunos, bem como os investimentos realizados ao longo de anos.

O Tribunal pronunciou-se sobre a providência cautelar de suspensão da eficácia da decisão de reestruturação do IPCB, em decisão notificada às partes no dia 17 de novembro.

É importante esclarecer dois aspetos sobre esta decisão do TAF de Castelo Branco:

  1. Não corresponde à verdade que o Tribunal se tenha pronunciado sobre a legalidade das deliberações tomadas pelo IPCB ou sobre a legalidade, transparência ou clareza dos procedimentos relativos à reestruturação do IPCB.

Com efeito, nesta fase, o Tribunal não analisou nem se pronunciou sobre o essencial dos argumentos apresentados pelo Município de Idanha-a-Nova quanto às ilegalidades da deliberação do IPCB.

É certo que o Tribunal indeferiu o pedido apresentado pelo Município de Idanha-a-Nova, mas fê-lo por entender apenas que a deliberação do Conselho Geral do IPCB não está a produzir quaisquer efeitos jurídicos externos. Isto, porque o processo de decisão sobre este assunto não está, ainda, concluído.

Ou seja, o Tribunal limitou-se a verificar que este ainda não é o momento processual adequado para reagir contra a deliberação do IPCB, havendo que aguardar por uma decisão final, que ainda não existe. Portanto, o Tribunal não apreciou, neste momento, o fundamental dos argumentos apresentados pelo Município de Idanha-a-Nova, não se tendo pronunciado sobre a legalidade das decisões tomadas pelo IPCB.

  1. O Município de Idanha-a-Nova considera positivo que o Tribunal tenha esclarecido que a decisão de reestruturação do IPCB que afeta e prejudica a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova não é definitiva e que ainda não existe decisão final tomada.

Fica agora claro que não é definitiva a decisão de reestruturação do IPCB que pode prejudicar o funcionamento em Idanha-a-Nova da Escola Superior de Gestão. O risco de esta deliberação criar uma situação irreversível e altamente prejudicial para o ensino superior em Idanha-a-Nova está, pois, afastado.

Face ao exposto, o Município de Idanha-a-Nova entende que o Tribunal decidiu que o IPCB está a tempo de tomar uma boa decisão a favor da ESGIN.

O Município de Idanha-a-Nova, o Movimento pela Autonomia da ESGIN e os idanhenses continuarão a adotar todas as ações ao seu alcance para evitar que venha a ser tomada uma decisão definitiva do IPCB que prejudique o projeto da Escola Superior de Gestão em Idanha-a-Nova.

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Câmara de Idanha-a-Nova vai apresentar providência cautelar para

defender a ESGIN

. ESGIN tem mais de 600 alunos, 200 dos quais estrangeiros

A Câmara Municipal de Idanha-a-Nova vai interpor uma providência cautelar para
suspender os efeitos da deliberação do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo
Branco (IPCB), e apresentar uma ação para impugnar a mesma, por considerar que a
decisão de reestruturação do IPCB contém ilegalidades e põe em causa a sustentabilidade
económica e social deste concelho e de toda uma região.
Não se compreende à luz das atuais políticas públicas de coesão territorial a proposta de
reestruturação apresentada pelo presidente do IPCB e aprovada pelo Conselho Geral, que
prevê a perda da autonomia administrativa, científica e pedagógica da Escola Superior de
Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN), tendo ainda implícita uma deslocalização da ESGIN para Castelo Branco.

A decisão tomada lesa o interesse público, é um retrocesso civilizacional e é totalmente
contrária às políticas públicas defendidas e implementadas pelo Governo Português no
combate ao despovoamento das zonas do país menos povoadas.
A ESGIN resulta, efetivamente, da vontade política de combate à desertificação do interior.
Com 28 anos de existência, foi assim assumida por sucessivos Governos e pela Câmara
Municipal de Idanha-a-Nova, e é um caso de sucesso. Tem mais de 600 alunos, dos quais
cerca de 200 são estrangeiros, um número que cresceu expressivamente ao longo dos
últimos anos.
Este sucesso assenta em avultados investimentos no funcionamento da ESGIN, com a
Câmara Municipal de Idanha-a-Nova a ser responsável por mais de nove milhões de euros
de investimento, além dos projetos que tem em curso para aumentar a capacidade de
alojamento de alunos deslocados.
A avançar a decisão do Conselho Geral do IPCB, haverá um impacto muito negativo e
provavelmente irremediável nas atividades económicas do concelho de Idanha-a-Nova, na
capacidade de criação de massa crítica jovem, na captação de investimentos que
necessitam de quadros qualificados e na coesão social, pois é dificultado o acesso ao
Ensino Superior de uma população que, pela sua posição geográfica, se vê arredada de um acesso facilitado a outras instituições.
Além das incoerências evidentes na decisão do Conselho Geral do IPCB, levantam-se
sérias dúvidas quanto à legalidade da deliberação, pelo que a Câmara Municipal de
Idanha-a-Nova que não foi chamada a pronunciar-se e a participar no processo e devia tê-lo sido, uma vez que esta deliberação ofende os interesses do Município e dos Idanhenses, irá fazer valer a sua posição junto dos tribunais.
Na verdade, o poder político – local e central –, que é quem legitimamente representa os
interesses dos cidadãos, não teve em nenhum momento deste processo, como deveria ter
tido, oportunidade de se pronunciar.
Uma coisa é certa: qualquer deliberação que ponha em causa a permanência da ESGIN em
Idanha-a-Nova contraria ostensivamente o programa do atual Governo, que é muito claro
no combate às assimetrias territoriais e no reforço da coesão territorial, que implicam
naturalmente olhar para os territórios menos povoados como espaços de oportunidade e
desenvolvimento.

Sobre Jornal de Oleiros

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