Actualizada -Tribunal da Relação dá razão a defesa de José Sócrates – Defesa pode aceder o Processo e testemunhos

ÚLTIMA HORA

Caiu o Segredo de Justiça no “Caso Marquês” que envolve o ex – Primeiro – Ministro, José Sócrates.

A decisão tomada pelos Juízes foi por unanimidade, contrariando a acusação que desejava manter em segredo o processo.

A defesa pode agora consultar o processo e testemunhos, podendo organizar a defesa.

In DN de 25SET2015

Por unanimidade, os juízes desembargadores Rui Rangel e Francisco Caramelo decidiram acabar com o segredo de justiça na “Operação Marquês”.

DN revela o acórdão

José Sócrates e os restantes oito arguidos vão ter acesso a todos os indícios recolhidos pelo Ministério Público, na sequência da decisão de ontem do Tribunal da Relação de Lisboa, que criticou a forma como foi gerido o segredo de justiça pelo procurador Rosário Teixeira e pelo juiz Carlos Alexandre, dizendo, segundo o acórdão, que nenhum arguido pode ser “vítima de truques” que o impeçam de ter acesso às provas que existem contra si.

Esta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa – que, por outro lado, recusou, como alegava a defesa de Sócrates, que o inquérito já ultrapassou os prazos legais – surge na sequência de um recurso dos advogados sobre um despacho do juiz de instrução que, em abril deste ano, prorrogou por mais três meses o segredo de justiça no processo, como uma espécie de medida cautelar, uma vez que o TRL estava a analisar se a declaração de especial complexidade do caso foi bem ou mal decidida.

Se a decisão do tribunal superior fosse negativa, os prazos do inquérito encurtariam, caso contrário (como veio a acontecer) a fase de investigação só terminaria em outubro deste ano.

E aqui começam as críticas dos juízes desembargadores: “Nunca tínhamos visto um pedido de prorrogação do segredo de justiça, como medida cautelar, baseando-se num outro processo que está a correr os seus termos no Tribunal da Relação“.

Segundo Rui Rangel e Francisco Caramelo, “não foi isto que o legislador pretendeu quando alterou o regime jurídico do segredo de justiça, nem esta invocação cautelar se enquadra no espírito e na letra da lei“.

Perante o caso em concreto, os desembargadores consideraram que “ou existem razões plausíveis de direito que mexam com a investigação (…) ou não faz qualquer sentido, sendo ilegal, abrir esta auto-estrada de um segredo, sem regras e sem portagem“.

Mais: “Razões de ordem cautelar desacompanhadas de razões objetivas e concretas que possam comprometer o êxito da investigação não servem de todo“, escreveram Rui Rangel e Francisco Caramelo.

No fundo, os desembargadores foram ao encontro das críticas que a defesa de José Sócrates (suspeito de corrupção passiva, fraude fiscal e branqueamento de capitais) tem feito ao facto de, desde novembro de 2014, quando o ex-primeiro ministro foi preso, não ter tido acesso aos indícios recolhidos pelo Ministério Público.

E tudo isto, ainda de acordo com o acórdão, “e o que é grave“, é que “toda esta auto-estrada do segredo, sem regras, passou sem qualquer censura pelo juiz de instrução, desprotegendo de forma grave os interesses e garantias da defesa do arguido, que volvido tanto tempo de investigação, continua a não ser confrontado, como devia, com os factos e as provas que existem contra si“.

José Sócrates

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3 Respostas a Actualizada -Tribunal da Relação dá razão a defesa de José Sócrates – Defesa pode aceder o Processo e testemunhos

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  2. É interessante como as leis do Karma funcionam tão bem é que independentemente de ser culpado ou não ( eu acho que é) esse senhor quando foi 1º ministro permitiu uma operação dirigida contra a verdadeira Casa Real Portuguesa https://www.youtube.com/watch?v=n9y8sRPjtCs que resultou em 6 meses de detenção sem ser ouvido do verdadeiro Duque de Bragança, 6 anos de processo judicial que resultaram numa estrondosa absolvição de D. Rosário. Agora as leis do Karma fizeram-no ( José Sócrates) provar do mesmo! Só que no final acho que vai ser condenado! Mas mesmo que não seja já sabe o que é estar uns meses engaiolado sem se poder defender!

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