A questão do Hospital do Fundão

O problema relacionado com a transferência de tutela do Hospital do Fundão é transversal na região e importa conhecer os argumentos esgrimidos pelos principais protagonistas políticos na região.

Assim, publicamos o Projecto de Resolução apresentado pela Deputada Hortense Martins e outros Deputados do PS e ainda a posição do PSD veiculada pelos Deputados de Castelo Branco, nomeadamente Carlos São Martinho.

Ouvimos outros políticos e técnicos interessados na matéria, fixando-nos agora apenas na proposta do PS que foi rejeitada e na posição do PSD que na Assembleia chumbou a proposta, oferecendo aos nossos Leitores a possibilidade de conhecer os argumentos, estamos seguros, ambos visando a melhoria da qualidade da saúde no Distrito.

Proposta de Resolução do PS ( Não aprovada)

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Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde

Com a publicação do Decreto-Lei nº 138/2013, de 9 de outubro, que “define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis nºs 704/74, de 7 de dezembro e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS”, o atual Governo estabelece a possibilidade de os hospitais das misericórdias que foram integrados no setor público possam agora ser devolvidos às instituições de origem, mediante a celebração de um acordo de cooperação, com um prazo de 10 anos e precedidos de um estudo que demonstre que com esta devolução, os encargos globais do SNS diminuem, em pelo menos, 25%.

Este processo iniciou-se com a assinatura dos primeiros protocolos de cooperação entre o Estado e a União das Misericórdias Portuguesas e tinha como objeto nesta primeira fase, os Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa. Numa segunda fase, seriam abrangidos os Hospitais de Santo Tirso, Fundão e São João da Madeira, tal como previsto no “Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário”, assinado a 16 de dezembro de 2014.

O Hospital do Fundão foi inaugurado em 16 de outubro de 1955, tendo sido integrado na rede pública de hospitais após 1974. Em 1983 foi classificado como hospital distrital e em 1999, foi integrado no Centro Hospitalar da Cova da Beira, fazendo parte deste em conjunto com o Hospital da Covilhã, sendo de realçar a importância da ligação desta instituição à Faculdade de Medicina no que toca à formação de profissionais de saúde.

Atualmente, além do serviço de medicina física e reabilitação, da farmácia e da criação de uma unidade pioneira no tratamento da dor, a intervenção do Hospital do Fundão incide em três grandes áreas: o internamento (medicina Interna, com serviço de infeciologia, alcoologia e unidade de cuidados paliativos), as consultas externas das várias especialidades e a imagiologia, endoscopia e patologia clínica com a possibilidade de realização de alguns exames complementares de diagnóstico e terapêutica.Com a construção de um novo edifício, foram realizados elevados investimentos, que não podem deixar de ser tidos em consideração.

Porém, com o decorrer dos anos, verificou-se um certo desinteresse nesta unidade hospitalar, concretizado no encerramento do serviço de urgências e na concentração do serviço cirúrgico no Hospital Pêro da Covilhã. Na tentativa de travar esta situação e reabilitar esta unidade, foi publicado o plano estratégico de desenvolvimento do Centro Hospitalar da Cova da Beira (do qual o Hospital do Fundão faz parte), que previa a criação de uma unidade de cuidados continuados, o reforço das valências de convalescença e cuidados paliativos, o reforço do serviço de ambulatório, e meios complementares de diagnóstico e terapêutica, o aumento da disponibilização de consultas externas de especialidade, o reforço da unidade de medicina física e de reabilitação e a criação do serviço de medicina nuclear. Este protocolo, que incluía a Câmara Municipal do Fundão (CMF), a Santa Casa da Misericórdia do Fundão (SCMF) e o Centro Hospitalar da Cova da Beira (CHCB), previa que o Hospital do Fundão “estivesse sempre e totalmente enquadrado no Serviço Nacional de Saúde”.

Este processo poderá ser posto em causa, caso venha a verificar-se ou a proceder-se à entrega desta unidade hospitalar ao setor social, sem que se tenha verificado o devido envolvimento dos profissionais de saúde, das organizações representativas dos trabalhadores, dos utentes das autarquias e até do próprio Conselho de Administração do Centro Hospitalar da Cova da Beira que, em comunicado, se demarcou já de todo este processo, tal como fizeram os profissionais de saúde quer do Hospital Pero da Covilhã, quer do Hospital do Fundão, que constituem aquele Centro Hospitalar.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem qualquer preconceito relativamente ao setor social, seja este representado por IPSS, mutualidades ou misericórdias, que reconhece como parceiros na prossecução das políticas de inclusão social. Exemplo disso foi a criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, que contou com a participação de várias misericórdias. No entanto, a atuação do Governo neste caso em concreto é errada em pontos fundamentais e decisivos:

  • A decisão do governo foi tomada sem o envolvimento das autarquias e populações, que foram confrontadas com o facto consumado;
  • A decisão do Governo é uma decisão isolada e desenquadrada da reforma hospitalar que o Governo prometeu fazer;
  • A decisão do Governo não apresenta nenhuma fundamentação, nenhum estudo, que explique o custo/benefício desta decisão, não apresenta nenhuma garantia de que as populações têm garantido o acesso e os cuidados de saúde a que têm direito.

Assim, entende o GPPS que o processo em causa, enferma de graves incongruências e que não garante a melhor prestação de cuidados de saúde às populações pelo que, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução.

RESOLUÇÃO

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do nº 5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa que:

1. Mantenha a gestão do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB Centro Hospitalar da Cova da Beira) na esfera pública inserido no Serviço Nacional de Saúde.

2. Considere o Plano Estratégico de Desenvolvimento do CHCB e proceda ao reforço de valências existentes e à instalação de novas valências bem como à requalificação do antigo edifício do hospital do Fundão.

3 – Proceda à audição de todos os agentes envolvidos neste processo, desde autarquias, profissionais de saúde, organizações representativas dos trabalhadores, utentes e do Conselho de Administração do Centro Hospitalar da Cova da Beira;

4 – Desenvolva medidas conducentes à melhoria efetiva do acesso das populações aos cuidados de saúde a que têm direito, tendo em conta o território e as características da população envolvida, o que sem dúvida passa pela dotação dos profissionais de saúde necessários.

Lisboa, 27 de fevereiro de 2015.

As Deputadas

Hortense Martins

Luisa Salgueiro

Sonia Fertuzinhos

…………….

Posição do PSD na Assembleia 

DECLARAÇÃO DE VOTO

Projectos de Resolução 1257/XII/4ª (PCP), 1295/XII/4ª (PS) e 1309 (BE)/XII/4ª

Os Deputados abaixo-assinados votaram contra os Projectos de Resolução acima identificados por entenderem que estes não traduzem com exactidão a posição que têm sobre o futuro do Centro Hospitalar da Cova da Beira, nomeadamente quanto ao Hospital do Fundão.

O entendimento dos Deputados abaixo-assinados sobre o assunto é o seguinte:

Com a publicação do Decreto-Lei nº 138/2013, de 9 de Outubro, que define “as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos Hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Lei nºs. 704/74, de 7 de Dezembro e 618/75, de 11 de Novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS”, o Governo estabeleceu a possibilidade de os Hospitais das Misericórdias que foram integrados no sector público possam ser devolvidos às instituições de origem, mediante a celebração de acordos de cooperação, nos termos de regras pré-determinadas.

Este processo iniciou-se com a assinatura de protocolos entre o Estado e a União das Misericórdias Portuguesas tendo como objeto, numa primeira fase, os Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa e, numa segunda fase, os Hospitais de Santo Tirso, Fundão e São João da Madeira, como prevê o “Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário”, assinado a 16 de Dezembro de 2014.

O Hospital do Fundão foi inaugurado em Outubro de 1955 e integrado na rede pública após 1974. Em 1983 recebeu a classificação de Hospital Distrital, vindo a ser integrado, em 1999, no Centro Hospitalar da Cova da Beira, sendo de realçar a forte relação que este Centro mantém com a Faculdade de Medicina da Universidade da Beira Interior.

Considerando que:

– O Hospital do Fundão integra dois edifícios, um antigo praticamente devoluto e a necessitar de obras de reabilitação, propriedade da Santa Casa da Misericórdia do Fundão (SCMF) e outro construído em 2009, propriedade do Estado, onde funcionam as valências hospitalares no âmbito do Centro Hospitalar da Cova da Beira (CHCB);

– A Assembleia Municipal da Covilhã e o Município do Fundão, através da Câmara e da Assembleia Municipal, manifestaram posição unânime no sentido de o CHCB continuar a integrar os Hospitais do Fundão e da Covilhã;

– O modelo de funcionamento do CHCB, o seu plano de negócios e estudos de viabilidade, preveem a integração do Hospital do Fundão como elemento de complementaridade, capacitação e criação de sinergias;

– Importa assegurar a sustentabilidade do CHCB e a optimização dos recursos humanos, financeiros, técnicos, logísticos e infraestruturais disponíveis,

– A classificação do CHCB como Hospital Universitário releva, sob um ponto de vista estratégico, para toda a região e não apenas para a Cova da Beira;

– A criação, no Fundão, de novos serviços hospitalares que confiram escala e sustentabilidade ao CHCB, como é o caso da Unidade de Medicina Nuclear, chegou a merecer despachos positivos do Ministério da Saúde;

– A região da Cova da Beira, o maior aglomerado urbano da Beira Interior, apresenta ratios de oferta desajustados face às necessidades efetivas das populações;

– A SCMF tem experiência e capacidade na área dos cuidados continuados de saúde e pretende aumentar o número de camas da sua unidade, em média e longa duração;

– A realização deste objetivo depende do estabelecimento de parcerias que garantam a complementaridade de serviços e a partilha de recursos;

– O protocolo de cooperação estabelecido entre o CHCB, o Município do Fundão e a SCMF aponta para a separação entre as valências hospitalares e a unidade de cuidados continuados, assim como para uma gestão partilhada do antigo edifício do Hospital do Fundão, tendo como objetivo a garantia da sustentabilidade do CHCB e a capacitação deste território no domínio dos cuidados de saúde;

– Aquele protocolo prevê, para o Hospital do Fundão integrado no CHCB, a manutenção das valências atualmente existentes, ou seja Medicina Interna, Infeciologia, Alcoologia, Medicina Paliativa, Consulta Aberta, Consulta Externa e Serviços Domiciliários e ainda o desenvolvimento das seguintes:

a)       Uma Unidade de Medicina Nuclear, o reforço da Unidade de Cuidados Paliativos com 20 camas e uma Unidade de Medicina Física e de Reabilitação;

b)        O reforço do serviço de convalescença com 40 camas;

c)        Uma Unidade de Cuidados Continuados com 30 camas em regime de média duração e 20 camas em regime de longa duração.

– O próximo quadro comunitário de apoio prevê a disponibilização de verbas para que as Misericórdias possam desenvolver uma rede de cuidados continuados de saúde, bem como a reabilitação de infraestruturas afetas a essa rede, como seria o caso do edifício antigo do Hospital do Fundão;

– O quadro decorrente do protocolo tripartido negociado durante anos entre as partes, é conciliável com os objetivos do Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário assinado entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas.

Entende-se que:

  1.  Se proceda à devolução do edifício antigo do Hospital do Fundão à Santa Casa da Misericórdia, com a contratualização de uma Unidade de Cuidados Continuados com 30 camas em regime de média duração e 20 camas em regime de longa duração;
  1.  A contratualização com a SCMF da gestão de 40 camas em regime de convalescença e de uma Unidade de Medicina Física e de Reabilitação, a funcionarem no antigo edifício do Hospital do Fundão após concertação com o CHCB;
  1. Se mantenha o novo edifício do Hospital do Fundão na gestão do CHCB que aí assegurará o funcionamento das valências actualmente existentes, mantendo-se assim a unidade do CHCB;
  1.  Se prossiga a negociação entre o Governo, o CHCB e o Município do Fundão, com vista à instalação de uma Unidade de Medicina Nuclear em instalações do antigo edifício do Hospital do Fundão, a ceder pela SCMF.

Assembleia da República, 31 de Março de 2015

Os Deputados

Carlos Costa Neves

Carlos São Martinho

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