Sindicato quer evitar “requalificação” de educadoras da Guarda e Castelo Branco

POR CONSIDERAR MEDIDA ILEGAL

O Sindicato de Professores da Região Centro garantiu hoje que recorrerá ao tribunal para evitar que onze educadoras de infância dos distritos da Guarda e Castelo Branco passem para o regime de requalificação em curso na Segurança Social.

“Consideramos que [este regime] é ilegal e portanto estamos a analisar todas as possibilidades legais para encaminharmos a situação para os tribunais, de modo a revertê-la”, adiantou Dulce Pinheiro, dirigente sindical.

A sindicalista sustentou que uma das razões que sustenta a ilegalidade é, “por exemplo, o facto de os sindicatos não terem sido ouvidos, como determina a lei, em sede de concertação social”.

Dulce Pinheiro

Dulce Pinheiro e Mário Nogueira Foto de arquivo

“A reunião só foi realizada, a 02 de outubro, numa altura em que o processo já estava concluído. Além disso, prometeram que nos enviavam os documentos, mas tal só aconteceu no dia 04 de novembro, ou seja, sem qualquer respeito pelo que está previsto na lei”, reiterou.

Dulce Pinheiro falava no seguimento de uma conferência de imprensa realizada na Covilhã, distrito de Castelo Branco, e durante a qual o sindicato fez o balanço sobre as consequências do regime de requalificação de postos de trabalho que entrou em vigor no dia 01 de dezembro de 2013 e que está agora a ser posto em prática no Instituto da Segurança Social (ISS).

De acordo com o sindicato, a nível nacional tal levará a que cerca de 700 funcionários do ISS sejam colocados em situação de inatividade, onze dos quais educadoras de infância nos distritos da Guarda e Castelo Branco.

Dulce Pinheiro detalhou que três das educadoras de infância em causa estão afetas ao serviço da Guarda, no qual desempenham funções do apoio e supervisão de infantários privados, bem como (numa das situações) na Equipa Multidisciplinar de Apoio aos Tribunais, pelo que o sindicato não vê razão para que as mesmas passem ao regime de requalificação.

Já no distrito de Castelo Branco, a situação abrangerá oito educadoras de infância, número para o qual também contribuiu a passagem da gestão de infantários (Bolinha de Neve, O Meu Cantinho, na Covilhã e Infantário I e Infantário II de Castelo Branco e do Infantário de Alcains) para instituições externas ao ISS, à qual o sindicato sempre se opôs por considerar que visava “apenas a extinção de postos de trabalho”.

“Em Castelo Branco, há 13 educadoras de infância afetas ao ISS de Castelo Branco e cinco lugares que se mantêm em vigor. Ou seja, sobram oito pessoas que correm o risco de vir a integrar este regime, que mais não é que uma forma de fazer um despedimento coletivo, que ainda por cima é ilegal”, afirmou.

Dulce Pinheiro informou que entre as ações de contestação programadas está a presença numa visita que o primeiro-ministro tem agendada para terça-feira em Castelo Branco, bem como a adesão à greve no 04 de dezembro.

O regime de requalificação prevê duas fases: uma primeira, com a duração de um ano, na qual o trabalhador aufere 60% da remuneração, e a segunda, com duração ilimitada, na qual o trabalhador recebe 40% da respetiva remuneração.

Na primeira fase, os trabalhadores não podem receber acima de 1.257,66 euros. Na segunda fase, a remuneração média mensal tem um limite máximo de 838,44 euros. Em nenhum dos casos a remuneração pode ser inferior ao valor do salário mínimo nacional, ou seja, 505 euros.

Os funcionários com vínculo de nomeação, anteriores a 2009, podem ficar na segunda fase, até à aposentação, porque não podem ser despedidos.

Mas os funcionários com contrato de trabalho em funções públicas, posteriores a 2009, podem enfrentar a cessação do contrato, se não forem recolocados noutro serviço público no prazo de um ano.

*Jornal de Oleiros/Lusa

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