Novo mapa judiciário, ignorância ou má-fé?

         Quando, em 1973, isto é, há 41 anos, iniciei a minha actividade profissional nos Tribunais, concretamente na Comarca de Estremoz, como Magistrado do Ministério Público, estava longe de imaginar que, passados todos estes anos, iria assistir  ao actual “descalabro”, para não dizer “desgraça” da nossa Justiça, da negação da realização dos direitos dos cidadãos, que se encaminha a “passos largos” para a negação pura e simples de uma parte significativa desta função da soberania do Estado e do regresso à Justiça privada.

         Naquele tempo era Ministro da Justiça o Prof. Doutor Mário Júlio de Almeida Costa e o meu Superior Hierárquico, o PGR, era o Juiz Conselheiro A. Furtado dos Santos e a seguir, o Juiz Conselheiro Eduardo Arala Chaves.

         O Ministério Público era o Director da Instrução preparatória nos processos-crime e a Magistratura era só uma, isto é, iniciávamos no Mº. Público e só depois de servirmos nas Comarcas de 3ª., 2ª e 1ª classe (como a de Torres Vedras, onde acabei a minha carreira de Magistrado) éramos chamados para Juiz, já com uma boa experiência nos Tribunais e com a idade na casa dos 30 anos.

         Tudo funcionava bem.

         Com o 25 de Abril de 1974 o Ministro da Justiça, saído de eleições livres, foi o Dr. Francisco Salgado Zenha, um excelente Advogado de Lisboa  e um democrata de sempre, mas seguramente pouco conhecedor da realidade da Justiça de todo o interior do País, de norte a sul.

         Fez a 1ª. Reforma da Justiça, em democracia, certamente bem intencionada, mas carregada de demagogia, na área da investigação criminal.

         Começou por decretar que toda a instrução criminal tinha de ser dirigida por um Juíz, mas como estes nem sequer chegavam para preencher os titulares nas comarcas, porque naqueles tempos os Magistrados e os demais servidores do Estado ganhavam miseravelmente, assistiu-se por todo o País à falta destes Juizes.

         O que acontecia frequentemente, por não haver Juízes de carreira para aquelas funções e entrando a funcionar o mecanismo da substituição legal, com frequência eram chamados para Juízes de Instrução Criminal, Presidentes de Câmara, muitas vezes sem qualquer formação especifica, quando não apenas com a 4ª classe do ensino básico, como aconteceu na comarca de Fronteira, onde também estive colocado durante cerca de 1 ano.

         Aconteceu então a prescrição de dezenas de milhar de processos de querela (hoje chamados de processo-comuns colectivos), por todo o País, onde não havia esses Juízes de Instrução Criminal, ou seja, em 99% do território nacional!!!

         Mas a actual reforma do chamado Novo Mapa Judiciário é ainda mais grave.

         Nunca imaginei que uma tal Reforma fosse possível…

         Será por ignorância(confrangedora…) ou por má-fé?

         Como é possível chegarmos à actual situação?

         A Justiça que já era extremamente cara e demorada, arrastando-se alguns processos nos Tribunais por vários anos, vai agora ficar muito mais cara para o comum dos cidadãos que na sua maioria tem de percorrer dezenas e dezenas de quilómetros, com testemunhas, peritos, declarantes, advogados, e suportar os respectivos custos, para aceder à Justiça.

         As alegadas secções de proximidade é uma realidade tão irresponsável quanto ridícula porque na prática é exactamente o contrário.

         O Poder político já retirou dos Tribunais as Partilhas por Herança, os divórcios, os despejos urbanos, privatizou os Notários, agora extingue 198 comarcas e desqualifica Tribunais do norte a sul do País, com o encerramento, puro e simples, de 47.

         Se o seu grande objectivo é reduzir custos e diminuir as pendências nos Tribunais, o mais fácil será encerrá-los de uma vez, sem rodeios, e abandonar todo o interior do País, desde Bragança, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Évora e Beja e entregar esta faixa do interior a Espanha, onde estas populações certamente ficariam melhor defendidas e protegidas, visto que já abandonámos a Agricultura, a troco de subsídios, encerramos Centros de Saúde, postos de Correios, Juntas de Freguesia, milhares de Escolas, Tribunais, Finanças, etc. etc…

         Há populações que agora ficam distantes dos seus Tribunais, vários dezenas de quilómetros, sem quaisquer possibilidades de a eles acederem.

         E quanto aos advogados do interior, que também têm direito a viver neste “mundo cão”?

         É óbvio que neste quadro cerca de 50% dos Advogados do nosso País vão à falência, tomando-se esta numa profissão de alto risco.

P.S. António Martins Moreira

Escreve ao abrigo da antiga ortografia.

António Moreira (Advogado)

António Moreira (Advogado)

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