Freguesias de Proença-a-Nova apresentam Providências Cautelares

Providências cautelares contra fusão de freguesias

Ações promovidas pelas quatro juntas de freguesia afetadas

Deram entrada no Supremo Tribunal Administrativo quatro providências cautelares que visam travar a agregação das freguesias de Alvito da Beira com Sobreira Formosa e de Peral com Proença-a-Nova. Promovidas pelas quatro juntas de freguesia, as providências invocam falhas na fundamentação da decisão e questões de Direito, considerando que a proposta apresentada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território foi feita “a régua e esquadro, não fundamentada e violando os princípios constitucionais da igualdade e da autonomia do poder local”.

Naturalmente distintas nas razões históricas, culturais e sociais para manter inalterados os limites de cada uma das freguesias, as providências coincidem nos argumentos invocados, que começam por contestar o facto de a reorganização administrativa em curso assentar apenas no número de habitantes, ignorando outros critérios e esquecendo a conhecida desigualdade da distribuição populacional entre o interior e litoral do país.

Uma vez que foi abandonada a proposta de fusão de municípios, as ações consideram que também por essa via é violada a igualdade entre freguesias e municípios – ambos autarquias locais – e lamentam que, “quiçá por falta de coragem política”, a proposta acabe por não cumprir o próprio memorando da Troika. Lembra-se ainda não existir qualquer redução de custos com a agregação de freguesias.

Do ponto de vista da fundamentação para serem propostas duas agregações no concelho, considera-se haver um “vício de violação da lei por erro de aplicação dos critérios” previstos. Isto porque os parâmetros de agregação aplicáveis ao Município impõem a extinção de 25% das cinco freguesias não urbanas. Aplicadas as regras gerais do arredondamento, como prevê a Lei nº 22/2012, o resultado seria a extinção de apenas uma – e não duas freguesias.

Igualmente invocada é uma violação da lei por omissão no que diz respeito à localização das novas sedes das freguesias, já que esta não é indicada na proposta da Unidade Técnica, que funciona junto da Assembleia da República. Recorde-se que o Parlamento debate esta tarde o projeto de lei sobre a reorganização administrativa, que contém o novo mapa com a redução de quase 1200 freguesias. A votação na generalidade foi efectuado na 6ª feira.

* Com Magda Ribeiro

Correspondente em Proença-a-Nova

Magda Ribeiro

Sobre Jornal de Oleiros

Nascemos em 25 de Setembro de 2009.
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4 Respostas a Freguesias de Proença-a-Nova apresentam Providências Cautelares

  1. Proença-a-Nova actua. É lastimável Freguesias que vão ser extintas não dizerem algo, defender os seus interesses. Esses Presidentes serão cumplices do “crime de abandono de populações à sua sorte”. Não merecem ser Presidentes de Junta, nem de nada.

  2. Joaquim Vitorino diz:

    Com os meus cumprimentos a Magda Ribeiro; eu com toda a sinceridade, nunca estive de acordo, com a redução de Freguesias, algumas delas com centenas de anos; racionalizar custos sim; estou de acordo com alguma contenção, mas o problema, é mais político que financeiro, porque o que vão poupar, é uma gôta numa piscina. O corte foi cégo, elaborado em escritórios de advogados, contratados para o efeito, sem qualquer sensibilidade, sem terem em conta ,os que vivem e sentem, as suas freguesias, que em caso de necessidade, a solidariedade está ali mesmo à porta, para responder, a casos em que o governo central ignora, e delegar a outra freguesia; não é o mesmo. Ninguém ficou a ganhar; todos perdemos. Bom Natal

    • Caríssimo Joaquim Vitorino, colocou o “dedo na ferida” – “escritórios de advogados citadinos que não conhecem o país, menos ainda as condições das populações – lastimável o abandono a que vão ser sujeitas tantas populações. Mas, evidentemente, vão criar para os amigos 8e por arrasto alguns outros) tachos nas Comissões intermunicipais, verdadeiro centro de emprego de autarcas em fim de mandato. O nosso país assim não tem futuro. PF

  3. Joaquim Vitorino diz:

    Caro Paulino; assim Portugal não vai lá, independentemente da engenharia financeira, imposta do exterior, ou inventada cá em casa; alguns dos políticos que estão a destruir o país, embora com resalva de alguns, não o quererem fazer, só têm que se demitir, e apresentar o poder na Presidência da República; para que esta Instituição decida a quem o entregar, aos outros, ocorre-me dizer, ( sei o que fizeste no verão passado). Bom Natal Portugal.

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