É urgente a revisão da agregação de freguesias

É URGENTE A REVISÃO DA AGREGAÇÃO DE FREGUESIAS

O diploma legal visando a chamada “reorganização administrativa do território das Freguesias” (Lei nº 11-A/2013 de 28 de Janeiro) mereceu-me uma opinião muito crítica sobre os critérios finais e as a soluções impostas, na maior parte dos casos à revelia da vontade e dos interesses das populações e das autarquias envolvidas, e com base em critérios absurdos e mesmo contraditórios entre si.

Sem embargo, não contestei nem contesto a pertinência de se proceder a uma profunda reforma da divisão administrativa do País, não apenas nas Freguesias, mas também nos Concelhos, para além da extinção pura e simples dos Distritos.

Sem prejuízo de muitas soluções sem qualquer razoabilidade, em alguns raros casos o processo foi conduzido em diálogo transparente e profícuo entre as Câmaras e os órgãos das Freguesias, o que favoreceu agregações consensuais, como sucedeu no Concelho de Lisboa, onde as partes envolvidas chegaram a acordo para uma redução para cerca de metade das mais de 50 Freguesias então existentes na capital, algumas com várias dezenas de milhar de habitantes e outras com poucas centenas.

Este processo teve início com o “Documento Verde da Reforma da Administração Local”. Submetido pelo Governo Passos Coelho à discussão pública, apresentava as linhas gerais de uma iniciativa meritória dada a urgência da reforma em causa e perante a obrigação, em certos domínios, de dar cumprimento aos compromissos assumidos no âmbito do memorando subscrito com a “troika”.

Não deixo de recordar que estes compromissos abrangiam também os Concelhos e não apenas as Freguesias, mas o legislador circunscreveu a reforma a estas últimas unidades administrativas, supostamente porque sabia que agregar Concelhos provocaria inevitavelmente controvérsias muito acirradas. Não deixa de ser pertinente neste caso a alegação de que o Governo foi forte com os fracos (Freguesias) e fraco com os fortes (Municípios).

No seguimento daquele Documento deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei nº 44/XII visando estabelecer “os objectivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica”. Surpreendentemente, estes parâmetros, que considero disparatados, subvertiam de forma gritante aqueles que no antecedente tinham sido submetidos à discussão pública e que eram, em meu entender, muito razoáveis.

De facto, inexplicavelmente a Proposta de Lei apresentada pelo Governo desprezou completamente os critérios do “Documento Verde” e propôs novos critérios absurdos e cegos que iriam provocar verdadeiras aberrações em muitos Concelhos.

O argumento da necessidade de racionalizar os encargos financeiros não colhe, pois não está demonstrado que as agregações de Freguesias tenham proporcionado poupanças significativas, nem sequer melhorado a operacionalidade dos respectivos órgãos. Pelo contrário!

O certo é que, ao reduzir o número de eleitos e alargar as áreas de intervenção desta autarquias, prejudicou-se seriamente a participação cívico-política dos eleitores!

Especialmente negativas foram muitas agregações impostas nas Freguesias do interior, mais distanciadas dos centros urbanos e atingidas pela desertificação. Em muitos casos, depois de perderem sucessivamente a escola, o posto dos correios, a agência bancária, muitas Freguesias acabaram por ficar sem a única referência e equipamento relevante que lhes sobrava: a Junta de Freguesia. Assim se agravou a interioridade e o isolamento.

Apesar de consumadas as agregações de Freguesias, parece-nos oportuno lançar desde já um debate sereno e sério sobre as soluções impostas em cada Concelho, tendo designadamente em conta a experiência já vivida nos últimos anos. Convenhamos que, se pretendemos que eventuais ajustamentos possam entrar em vigor antes das próximas eleições autárquicas, há que iniciar desde já o processo.

Esta minha sugestão de relançar o debate, nada tem de inovatório!

De facto, o actual Governo, através do Despacho nº 7053-A/2016, de 27 de Maio de 2016, entendeu em boa hora reabrir o processo, dando assim cumprimento aos compromissos eleitorais do PS e do seu Programa de Governo apresentado à Assembleia da República, no qual consta: “avaliar a reorganização territorial das Freguesias, estabelecendo critérios objectivos que permitam às próprias autarquias aferir o resultado da fusão/agregação e corrigir os casos mal resolvidos”.

É isso mesmo que se pretende, ou seja, proceder a um balanço sério de cada caso, manter as soluções consideradas positivas e rectificar as que se revelaram inapropriadas.

Aquele despacho do Governo criou um “Grupo técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização das Freguesias”, integrando representantes do Governo, da Associação Nacional dos Municípios e da Associação Nacional das Freguesias, ao qual foi cometido um prazo de 180 dias para apresentar um relatório contendo uma proposta para a “definição de critérios para a avaliação da reorganização do território das Freguesias”. Passados mais de 630 dias, ignoramos se o relatório existe…

Estranho o silêncio do Governo e das Associações que integram o Grupo de Trabalho e mais estranho o facto de nenhum Partido, que eu saiba, tenha até hoje aflorado esta situação.

Sem prejuízo dos trabalhos e dos resultados a que este Grupo de Trabalho possa chegar, permito-me sugerir a todas as Câmaras e Assembleias Municipais que promovam desde já um balanço das agregações de Freguesias dos respectivos Concelhos à luz da experiência adquirida, em diálogo com as Juntas e as Assembleias das Uniões envolvidas, mas que possam também lançar um debate público visando a auscultação das populações.

António D'Orey Capucho

António D’Orey Capucho

2018-03-08

António d’Orey Capucho

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