Câmara do Fundão volta a aplicar 35 horas semanais

PARA FUNCIONÁRIOS DA AUTARQUIA

A Câmara Municipal do Fundão vai voltar a aplicar o horário de 35 horas semanais para os funcionários da autarquia a partir do dia 16, informou o presidente do município, Paulo Fernandes (PSD).

O autarca esclareceu que assinou o despacho para o efeito a 30 de maio e que espera que a decisão possa contribuir para a motivação dos funcionários, que classificou como “uma questão fundamental para o bom funcionamento” da autarquia.

Não considero que essa medida [aplicação das 40 horas semanais] possa trazer, no quadro da produtividade do município, uma vantagem acrescida“, fundamentou.

Paulo Fernandes referiu igualmente que a decisão foi acordada com Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e que só não foi aplicada mais cedo porque a autarquia optou por esperar pelo parecer que, entretanto, foi pedido à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Não queríamos ser confrontados com uma situação que trouxesse instabilidade do ponto de vista do funcionamento do município. Imaginem o que seria estarmos a passar primeiro de 35 horas para 40 horas, depois novamente para as 35 horas e, por fim, sermos obrigados a regressar às 40 horas: isso não seria nada bom“, apontou.

Paulo Fernandes

Agora, perante as informações que têm chegado à autarquia e que, “não sendo ainda oficiais, são no sentido de que o parecer vem dar razão ao entendimento de que os municípios têm autonomia” na matéria, Paulo Fernandes considerou que “há bastante consistência” para avançar com o processo.

A não ser que até dia 16 aconteça alguma coisa que nos tire a autonomia total – e aí o município não poderá ir contra a lei – acredito que a questão está resolvida e no bom sentido do que é o interesse do município“, reiterou.

Em novembro de 2013, o Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública para as 40 horas semanais.

Contudo, o acórdão deixou em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem manter as 35 horas semanais através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.

A 10 de fevereiro, o Governo pediu ao Conselho Consultivo da PGR um parecer sobre a publicação destes acordos, ficando até lá suspensa a sua publicação.

O STAL contestou a legitimidade desta decisão junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, que a 04 de abril intimou o Governo a fornecer àquele sindicato informação sobre o ponto de situação dos acordos e o teor da consulta feita junto da PGR.

No entanto, o Governo recorreu desta sentença, pelo que o conteúdo do pedido de parecer à PGR continua desconhecido.

*Jornal de Oleiros/Lusa

Esta entrada foi publicada em Destaques, Fundão. ligação permanente.

Deixar uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *