Código Contratos Públicos altera fogo de artifício no final do ano em Oleiros

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. Câmara distribui verba por entidades de carácter social

Fogo-de-artifício na passagem de ano 2013/14

O município de Oleiros vem por este meio informar que por força do n.º 2 do Artigo 113.º do Código de Contratos Públicos (CCP), não foi possível adjudicar à Pirotecnia Oleirense o espetáculo de fogo-de-artifício na passagem de ano 2013/14.

Recorde-se que segundo o CCP, não podem ser convidadas a apresentar propostas entidades às quais a Câmara Municipal já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, por ajuste direto, um valor contratual acumulado igual ou superior a 75.000 euros.

Constatando-se que no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores já haviam sido adjudicados, por ajuste direto, contratos no valor total de 124.500 euros (57.500 euros em 2012 e 67.000 euros em 2013) e não sendo possível, no ano de 2013, a realização de novo procedimento à referida empresa do concelho, como era desejo do atual executivo, o habitual espetáculo pirotécnico fica este ano sem efeito.

Deste modo, ficou decidido na última Reunião de Câmara que a verba disponibilizada para esse fim será distribuída por uma ou várias instituições de Solidariedade Social do concelho de Oleiros.

 

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