Delimitação de Mandatos – E Agora?, por António D’Orey Capucho

DELIMITAÇÃO DE MANDATOS – E AGORA?

António D'Orey Capucho

A deliberação do TC resolve a situação concreta e actual em 10 municípios, mas não encerra esta problemática. Ficamos a saber que o TC permite que os Presidentes de Câmara que se candidataram por três vezes consecutivas a uma Câmara não podem voltar a apresentar-se no mesmo Município, mas o podem fazer em qualquer outro. Porém, a lei mantém-se intacta e com “buracos” que importa esclarecer no Parlamento.  Desde logo, cumpre decidir se a limitação deve abranger apenas os Presidentes de Câmara e de Juntas de Freguesia (para além do PR). Em meu entender, se defendemos aquela limitação, não se compreende que, pelas mesmíssimas razões (designadamente favorecer a renovação e evitar o caciquismo), se alargue a condicionante pelo menos aos Presidentes dos Governos Regionais e mesmo aos Deputados. Por outro lado, parece-me que o impedimento deveria ser alargado pelo menos às autarquias limítrofes e mesmo às do mesmo Distrito, no caso das Câmaras, e do mesmo Concelho, no caso das Juntas de Freguesia.  Também me parece essencial impedir a situação caricata de se permitir que um Presidente da Câmara, apesar de não se poder candidatar a essa função pela quarta vez consecutiva no mesmo Município, possa integrar a lista em nº2 promovendo a cabeça de lista alguém da sua confiança pessoal e política. Recordo que a lei permite que o Presidente delegue as suas competências, com poderes para sub-estabelecer nos demais Vereadores! Ou seja, o ex-Presidente não pode ser o Presidente de direito mas pode ser o Presidente de facto, voltando a candidatar-se novamente a estas funções quatro anos volvidos… Finalmente não se percebe a razão de a lei alargar de um para dois mandatos o período de “nojo” para os Presidentes que tenham renunciado ao mandato, mesmo que por motivos atendíveis. Enfim, cabe agora ao Parlamento clarificar a lei, desejavelmente integrando esta matéria na prevista revisão global da Lei Eleitoral para as Autarquias, cujo projecto o PSD mantém na gaveta, obviamente porque está, também neste caso, refém do CDS. 

* António D’Orey Capucho é Colunista Especializado do Jornal de Oleiros

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