Governo impede agroflorestais de concorrerem a empreitadas públicas

Anefa

A denúncia parte uma vez mais da ANEFA – Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente, que volta a contestar a publicação de concursos de índole florestal, que no seu caderno de encargos referem a exigência de alvará para a execução das respectivas operações.

Como é sabido, os trabalhos agroflorestais carecem de um enquadramento específico, pelo qual estejam definidas e reconhecidas formalmente, as competências e capacidades dos prestadores de serviços do Mundo Rural, fazendo com que este tipo de serviços seja continuamente executados por empresas de construção civil. Estas, valorizando-se do facto de terem alvará para cumprir com os requisitos das condições exigidas, limitam a actuação das empresas florestais à subcontratação, com as desvantagens inerentes quer à realização do projecto, quer para o adjudicante, uma vez que o recurso a empresas de obras públicas e posterior subcontratação, aumenta substancialmente os custos, lesando próprio contribuinte.

Questionado inúmeras vezes sobre a criação de um alvará para a prestação de serviços agroflorestais, o Governo aponta agora para a Directiva Comunitária que impede a criação de “barreiras” a empresas estrangeiras que queiram concorrer às empreitadas internacionais que existam no seio da Comunidade. Afirmando ser esse o argumento, o Governo impede as empresas nacionais de concorrer aos concursos de obras públicas florestais, mas permite que as empresas dos restantes países possam concorrer, uma vez que para essas entidades, bastará apresentarem um documento da autoridade competente do seu país, que ateste a sua capacidade em prestar o tipo de serviços a que se candidatam.

Com este impedimento, a alternativa poderá passar por se “criar” empresas no estrangeiro que possam assim candidatar-se aos ditos concursos, contrariando na íntegra, a Directiva Comunitária que querem fazer crer ser a razão da não aprovação dos alvarás.

Numa altura em que se fala da necessidade de requalificar e acreditar o trabalho das empresas nacionais, é o próprio Governo que cede a interesses económicos e promove a economia paralela. Os serviços que são prestados sem factura ou qualquer outro documento que o comprove, representam na realidade um valor excessivamente elevado. Veja-se o caso denunciado a semana passada, sobre a “fuga ao fisco no sector agrícola, que inclui uma lista de empresários que, alegadamente, compravam batatas aos agricultores e depois abasteciam o mercado sem facturação”.

Estranho ou não, os empresários florestais continuam a reclamar essa regulação, em prol da qualidade dos serviços prestados, enquanto os nossos governantes e alguns grupos de pressão tudo fazem para que isso não aconteça…

Esta situação, há muito contestada pela ANEFA e suas associadas, continua a desprestigiar os empresários do Mundo Rural, conferindo-lhes erroneamente uma falta de especialização e capacidade técnica. 15 anos passados, desde a primeira tentativa de regularizar o sector da prestação de serviços agroflorestais, a ANEFA continua a defender os interesses do empresários do sector, e avança agora com uma queixa à Comissão Europeia, sobre o Estado Português.

 

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