Autárquicas passam a grande problema

As próximas autárquicas já não serão mais umas Eleições normais. A interpretação da Lei levou o PS a sacrificar autarcas de nomeada e, compreensívelmente de forma correcta – após 3 mandatos deviam abdicar – e, o PSD faz avançar vários candidatos a câmaras diferentes ( Meneses, Seara, etc), procurando capitalizar com a experiência destes nomes.

Agora, o PR detecta inconformidades na Lei e clarifica a mesma, tornando possível estas candidaturas…

Com tantos problemas no país, o Presidente que pouco se nota, substitui-se aos Tribunais que iriam decidir sobre as candidaturas…

Publicamos abaixo a carta de Assunção Esteves aos Partidos após ter sido informada pelo PR:

Na carta que escreveu aos líderes das bancadas parlamentares, Assunção Esteves afirma:

“Sua Exa o Presidente da República acaba de me informar que a Presidência encontrou um erro de publicação na Lei n.º 46 2005, de 29 de Agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das Autarquias Locais”. E acrescenta: “Na verdade, o decreto que foi enviado do Parlamento para promulgação pelo Presidente da República, e assim promulgado, contém sempre nos seus artigos as expressões ‘Presidente da Câmara Municipal’ e ‘Presidente da Junta de Freguesia’, ao passo que a lei publicada substitui estas expressões por ‘Presidente de Câmara Municipal’ e ‘Presidente de Junta de Freguesia’”.

A diferença estará na delimitação geográfica que a expressão encerra: se for “presidente de câmara”, faz-se referência à função, mas se for “presidente da câmara” pode entender-se que se refere apenas à autarquia específica em que existe a acumulação de mandatos. É precisamente essa a questão que está a ser colocada politicamente e nos tribunais: pode um autarca que cumpriu três mandatos numa autarquia vir a candidatar-se a outra nas eleições seguintes?

Cavaco Silva

Sobre Jornal de Oleiros

Nascemos em 25 de Setembro de 2009.
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Uma Resposta a Autárquicas passam a grande problema

  1. Fernando Freire diz:

    Grande trapalhada para uma Nação à beira da rotura.
    Somos precisamente uma Nação que esbanjou milhões nos “buracos” sem pedir responsabilidades a ninguém e sem qualquer sanção penal que se vislumbre.
    E continuamos a ir para o abismo sem que se pare esta espiral de loucura.
    A Lei formulário da Assembleia da República, Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto determina no seu artigo 5.º:
    Rectificações
    1 — As rectificações são admissíveis exclusivamente para correcção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto de qualquer diploma publicado na 1.ª série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicada na mesma série.
    2 — As declarações de rectificação devem ser publicadas até 60 dias após a publicação do texto rectificando.
    3 — A não observância do prazo previsto no número anterior determina a nulidade do acto de rectificação.
    4 — As declarações de rectificação reportam os efeitos à data da entrada em vigor do texto rectificado.
    Tal, a lei foi publicada há quase 6 anos e não é possível uma singela republicação nos termos em que foi promulgada.

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