Câmara de Proença-a-Nova contesta eliminação de freguesias

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Câmara de Proença contesta proposta de fusão de freguesias

Unidade Técnica prevê extinção de duas freguesias.

Proposta divulgada sem ter sido dado conhecimento ao Município

A Câmara Municipal de Proença-a-Nova vai contestar a proposta de fusão das freguesias do concelho apresentada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, que prevê a agregação das freguesias de Alvito e Sobreira Formosa e de Peral com Proença-a-Nova. Além de discordar dos fundamentos técnicos para a proposta, o presidente da Câmara, João Paulo Catarino, estranha a divulgação pública sem que tenha sido dado qualquer conhecimento ao executivo camarário e à Assembleia Municipal.

Os parâmetros de agregação aplicáveis ao Município, previstos no regime jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, impõem a extinção de 25% das cinco freguesias não urbanas. Aplicadas as regras gerais do arredondamento, como prevê a referida lei nº 22/2012, o resultado seria a extinção de apenas uma – e não duas freguesias, como se lê na proposta divulgada no site do Parlamento. A proposta é, além disso, omissa relativamente ao parecer enviado à Assembleia da República pelo Município, aprovado por unanimidade pela Assembleia Municipal.

Acresce que os critérios de agregação das freguesias acentuam o desequilíbrio na distribuição da população, anexando os territórios abrangidos pela extinção às freguesias de maior dimensão. Recorde-se que a freguesia do Peral foi a única que cresceu no último Censo, não sendo claramente fundamentados os critérios que apontam para a sua fusão com Proença-a-Nova.

Sendo o argumento financeiro um dos principais invocados para a reorganização em curso, João Paulo Catarino não poupa críticas à falta de coerência em extinguir freguesias que resultam numa poupança irrelevante, ao mesmo tempo que se propõe a criação de novas comunidades e áreas metropolitanas com custos acrescidos.

A proposta de lei em cima da mesa prevê, no artigo 82º, que o 1º secretário das referidas comunidades venha a auferir um salário equivalente a 45% da remuneração do Presidente da República, acrescido de 30% em despesas de representação. Quanto aos demais secretários, propõe-se um salário equivalente ao de vereador em câmaras com 10 a 40 mil eleitores, acrescido de 20% de despesas de representação. Anualmente, estas remunerações resultam num encargo de 84 mil euros, valor superior ao orçamento da Junta de Freguesia de Alvito da Beira (37 mil euros) e do Peral (36 mil euros).

Em termos reais, a extinção das freguesias apenas permitirá eliminar os encargos resultantes dos abonos previstos para o executivo da junta e membros da assembleia de freguesia, que representam apenas cerca de 10 mil euros/ano em cada uma das freguesias a extinguir.

Atendendo ao timing da entrada em vigor da lei, coincidente com as próximas autárquicas, João Paulo Catarino considera estarem a ser criadas “cadeiras de ouro” para sentar eventuais aposentados autárquicos.

* Com Magda Isabel Louro Ribeiro

Correspondente em Proença-a-Nova

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