1500 freguesias são extintas

O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que estabelece as regras para a redução do número de freguesias.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta proposta de lei consagra “a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias” e dá início ao “processo de reorganização administrativa do território dos municípios, desde já se incentivando a sua fusão”.

Existem atualmente 4259 freguesias e deverão ser extintas cerca de 1500, segundo disse recentemente o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio,através de um processo de agregação em que que são atribuídos incentivos financeiros às freguesias que se agreguem.

O diploma aprovado hoje, que seguirá para discussão e votação no Parlamento, constitui “o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, estabelecendo os objetivos, os princípios e os parâmetros da regionalização administrativa territorial autárquica” e define e enquadra “os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo”.

As linhas gerais da reforma da Administração Local foram aprovadas no início de setembro do ano passado. Na altura, o Governo anunciou que o número de freguesias iria ser reduzido e que seriam dados incentivos para a fusão de municípios.

O ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, justificou o facto de o Governo extinguir freguesias e não extinguir municípios invocando que o Programa de Assistência Económica Financeira a Portugal não o impunha, determinado apenas a “extinção de autarquias”.

  As Assembleias Municipais vão ter obrigatoriamente de decidir até julho quais as freguesias dos respetivos concelhos que vão ser agregadas, caso contrário a reorganização será feita compulsivamente pela entidade que vai fiscalizar os projetos de agregação.

A proposta de lei que o Governo vai enviar à Assembleia da República (AR) partiu do Livro Verde da Reforma do Poder Local, mas deixou de apresentar objetivos quantitativos para a aglomeração de freguesias, passando a definir os parâmetros percentuais mínimos de agregação que têm de ser cumpridos pelos concelhos e que dependem da demografia, da localização geográfica no território nacional e das suas características urbanas ou rurais, por exemplo.No entanto, é o município que tem de refletir sobre o que pretende fazer do seu território e decidir como vai cumprir estes critérios mínimos, quantas e quais as freguesias a agregar e até se quer agregar-se a outro concelho.

No final deste processo, o Governo espera que Portugal tenha menos cerca de 1.400 freguesias, em números redondos, mas, como o processo é decidido município a município, este número pode vir a ser sensivelmente diferente.

O processo de redução de freguesias está construído para que seja praticamente impossível a um município ficar na mesma.

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Cabe às Assembleias Municipais decidir e deliberar sobre a reorganização administrativa dos respetivos territórios em 90 dias após a promulgação da lei, com uma tolerância de 15 dias

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Entrámos já no 4º ano de vida, exactamente em 15 de Outubro de 2012.
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